Ouvidoria e Acesso à Informação
Instruções sobre acesso à informação e ouvidoria
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações e ouvidoria podem ser realizados de forma online ou nas instalações físicas desta Casa Legislativa através do preenchimento de formulários específicos que estão disponíveis na recepção da Câmara e que também podem ser baixados neste link https://www.salmourao.sp.leg.br/transparencia/formularios-acesso-a-informacao/ .
A Câmara Municipal de Salmourão faz parte do Rede Nacional de Ouvidorias e as solicitações online podem ser realizadas pelo Fala.BR. Preenchendo o formulário no Fala.BR o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação ou acesso a ouvidoria.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Já a Ouvidoria é a forma do cidadão apresentar a Câmara Municipal suas sugestões, denúncias, elogios e reclamações.
Na Câmara Municipal de Salmourão a Lei 12.527/2011 foi regulamentada através do Ato do Presidente nº 67, de 10/06/2019 (O Ato do Presidente nº 67 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: ( https://sapl.salmourao.sp.leg.br/norma/577).
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão atualmente é normatizada pela Resolução nº 01/2019, de 11 de novembro de 2019 e pode ser consultada no seguinte endereço: https://sapl.salmourao.sp.leg.br/norma/594
Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante verificar se a informação desejada já não está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente ou na sessão de perguntas frequentes.
No site https://www.gov.br/cgu/pt-br/falabr estão disponíveis vídeos para orientação aos cidadãos.
Escolha a opção que deseja acessar: OUVIDORIA e ACESSO A INFORMAÇÃO