Ouvidoria e Acesso à Informação

por Programa Interlegis — última modificação 27/09/2018 16h06
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa (Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 - centro - Salmourão - SP), através do página do Sistema de Informação ao Cidadão (clicar aqui ou na imagem acima - Acesso à Informação) ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. Na Câmara Municipal de Salmourão a Lei 12.527/2011 foi regulamentada através do Ato do Presidente nº 49, de 10/01/2014 (O Ato do Presidente nº 49 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: http://sapl.cmsalmourao.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=366).

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão foi instituída pela Resolução nº 01/2017, de 1º de novembro de 2017 e pode ser consultada no seguinte endereço: http://sapl.cmsalmourao.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=486

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site.