{"provider_url": "https://www.salmourao.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><strong>Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo e fiscalizador do Munic\u00edpio. \u00c9 composta de vereadores eleitos nas condi\u00e7\u00f5es e termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e tem sua se nesta cidade.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7amentaria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Leis, Leis Complementares, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o compreende a cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado e compreende: 1 - aprecia\u00e7\u00e3o das contas dos exerc\u00edcios financeiros, apresentadas pelo Prefeito; 2 - acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio; 3 - julgamento das regularidades das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo aos cofres do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p><span>A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas n\u00e3o se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos \u00e0 hierarquia.</span></p>\r\n<p><span>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.</span></p>\r\n<p><span>A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita a sua administra\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e a estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.\u00a0</span></p>\r\n<p><strong>Reuni\u00f5es da C\u00e2mara</strong></p>\r\n<p>As sess\u00f5es ordin\u00e1ria da C\u00e2mara s\u00e3o realizadas mensalmente nas segundas e quartas segundas-feiras de cada m\u00eas no per\u00edodo compreendido entre o dia 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, sempre com in\u00edcio as 20h e s\u00e3o abertas. Os per\u00edodos de recesso parlamentar s\u00e3o: 1\u00ba a 31 de julho e de 16 dezembro a 14 de fevereiro do ano subsequente.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m se re\u00fane em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, estas s\u00e3o convocadas conforme a necessidade da administra\u00e7\u00e3o municipal.</p>\r\n<p><strong>Composi\u00e7\u00e3o</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara de Salmour\u00e3o \u00e9 composta por 9 vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, podendo se reelegerem para mandatos sucessivos.</p>\r\n<p><strong>Localiza\u00e7\u00e3o e Hor\u00e1rio de Funcionamento</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara de Salmour\u00e3o est\u00e1 sediada na Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 - centro - Salmour\u00e3o - SP. Seu hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 de segunda a sexta-feira das 8 \u00e0s 11 horas e das 13 \u00e0s 17 horas.</p>", "author_name": "Programa Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.salmourao.sp.leg.br/author/Programa Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Salmour\u00e3o", "type": "rich"}