{"provider_url": "https://www.salmourao.sp.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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    \r\n
  1. O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
    2. \r\n
  2. Como a C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta?
    3. \r\n
  3. Quais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?
    4. \r\n
  4. O que \u00e9 uma legislatura?
    5. \r\n
  5. O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
    6. \r\n
  6. O que \u00e9 Mesa Diretora?
    7. \r\n
  7. Como acontecem as reuni\u00f5es dos Vereadores?
    8. \r\n
  8. O que \u00e9 qu\u00f3rum?
    9. \r\n
  9. O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria simples?
    10. \r\n
  10. O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria absoluta?
    11. \r\n
  11. O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria qualificada?
    12. \r\n
  12. O que \u00e9 o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?\u00a0
    13. \r\n
  13. Como posso participar, pedir informa\u00e7\u00f5es e acompanhar os atos da C\u00e2mara Municipal e dos vereadores?
    14. \r\n
  14. \u00a0Os cidad\u00e3os podem propor uma lei \u00e0 C\u00e2mara?
    15. \r\n
  15. O que \u00e9 Comiss\u00e3o Permanente no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal?
    16. \r\n
  16. O que \u00e9 Lei Org\u00e2nica Municipal?
    17. \r\n
  17. O que \u00e9 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?
    18. \r\n
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Respostas

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1 \u2013 O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo e fiscalizador do munic\u00edpio.

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\u00c9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o das leis municipais e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo Municipal.

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Possui fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00e3o administrativa restrita a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.

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2 \u2013 Como a C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta?

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A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por vereadores eleitos em elei\u00e7\u00f5es diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O n\u00famero de vereadores de uma C\u00e2mara Municipal \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, em conson\u00e2ncia com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de Salmour\u00e3o a C\u00e2mara comp\u00f5em-se de 9 vereadores.

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3 \u2013 Quais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?

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Vereador \u00e9 o cidad\u00e3o eleito para cuidar da liberdade, da seguran\u00e7a, da paz e do bem-estar dos mun\u00edcipes. Tem como atribui\u00e7\u00f5es criar leis municipais, fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princ\u00edpios e normas constitucionais.

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4 \u2013 O que \u00e9 uma legislatura?

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Legislatura \u00e9 o per\u00edodo de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores. A atual legislatura \u00e9 a 13\u00aa de nosso munic\u00edpio e compreende o per\u00edodo de 1\u00ba/01/2013 \u00e0 31/12/2016.

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5 \u2013 O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?

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Sess\u00e3o legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sess\u00f5es legislativas.

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6 \u2013 O que \u00e9 Mesa Diretora?

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A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige e coordena as atividades da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita para um mandato de 2 anos e comp\u00f5em-se de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara.

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7 \u2013 Como acontecem as reuni\u00f5es dos Vereadores?

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Os vereadores se re\u00fanem em sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1ria.

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas nas segundas e quartas segundas-feiras de cada m\u00eas, sempre as 20 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.

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As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas em caso de urg\u00eancia, atrav\u00e9s de convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e podem ser realizadas em qualquer dia e hor\u00e1rio, inclusive feriados e finais de semana.

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Todas as sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas.

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8 \u2013 O que \u00e9 qu\u00f3rum?

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Qu\u00f3rum \u00e9 a exig\u00eancia m\u00ednima de presen\u00e7a ou de votos para que uma reuni\u00e3o aconte\u00e7a e para que possa deliberar. O qu\u00f3rum para a abertura de uma reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Salmour\u00e3o \u00e9 de 1/3 dos vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara. Desta forma uma reuni\u00e3o da C\u00e2mara s\u00f3 \u00e9 iniciada com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 3 vereadores.

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9 \u2013 O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria simples?

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Maioria simples consiste no primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s a metade dos vereadores presentes na reuni\u00e3o. Assim se uma C\u00e2mara possui 9 vereadores, mas est\u00e3o presentes apenas 7 vereadores na reuni\u00e3o, o qu\u00f3rum de maioria simples ser\u00e1 4. Simplificando, 7 dividido por 2 \u00e9 igual a 3,5, o primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s 3,5 \u00e9 4.

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10 \u2013 O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria absoluta?

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Maioria absoluta consiste no primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s a metade dos vereadores que comp\u00f5em da C\u00e2mara. Assim se uma C\u00e2mara possui 9 vereadores, mas est\u00e3o presentes apenas 7 vereadores na reuni\u00e3o, o qu\u00f3rum de maioria absoluta ser\u00e1 5. Simplificando, 9 dividido por 2 \u00e9 igual a 4,5, o primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s 4,5 \u00e9 5. O qu\u00f3rum de maioria absoluta diverge do qu\u00f3rum de maioria simples porque leva em considera\u00e7\u00e3o os vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara e n\u00e3o apenas os que est\u00e3o presentes.

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11 \u2013 O que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria qualificada?

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Maioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara. Assim em uma C\u00e2mara que possui 9 vereadores, o qu\u00f3rum de maioria qualificada ser\u00e1 6. Simplificando, 2/3 de 9 corresponde a 6.

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12 \u2013 O que \u00e9 o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?

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O SAPL \u00e9 um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. \u00c9 cedido as C\u00e2mara Municipais conveniadas e utilizado para a informatiza\u00e7\u00e3o do processo legislativo.

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O sistema organiza e d\u00e1 transpar\u00eancia ao processo legislativo, com ele todos os cidad\u00e3os podem acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e demais proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 C\u00e2mara; tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pesquisar a legisla\u00e7\u00e3o municipal, os atos normativos emitidos pela C\u00e2mara (Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es e etc.), os assuntos tratados nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e acompanhar a presen\u00e7a e as mat\u00e9rias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal.

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O SAPL da C\u00e2mara de Salmour\u00e3o pode ser acessado na p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara (www.salmourao.sp.leg.br) ou atrav\u00e9s do seguinte link: http://sapl.cmsalmourao.sp.gov.br/default_index_html

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13 \u2013 Como posso participar, pedir informa\u00e7\u00f5es e acompanhar os atos da C\u00e2mara Municipal e dos vereadores?

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A principal forma de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo legislativo municipal \u00e9 atrav\u00e9s da presen\u00e7a nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e nas Audi\u00eancias P\u00fablicas. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias possuem calend\u00e1rio fixo, como respondido na pergunta 7. J\u00e1 quanto as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas, o cidad\u00e3o deve estar atendo as publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, feitas na imprensa local e/ou regional e na internet (www.salmourao.sp.leg.br) e se fazer presente nestas ocasi\u00f5es.

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Tamb\u00e9m s\u00e3o formas de acesso a informa\u00e7\u00e3o os dados contidos no portal da C\u00e2mara (www.salmourao.sp.leg.br) e no Sistema de Apoio Legislativo \u2013 SAPL (http://sapl.cmsalmourao.sp.gov.br/default_index_html).

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Al\u00e9m destes ve\u00edculos, o cidad\u00e3o pode realizar pedido de informa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s do portal da C\u00e2mara na internet, no link da ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informa\u00e7\u00e3o instalado no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal.

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Todas as informa\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras da C\u00e2mara Municipal de Salmour\u00e3o est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e podem ser acessadas por uma das formas acima.

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14 \u2013 Os cidad\u00e3os podem propor uma lei \u00e0 C\u00e2mara?

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Sim, os cidad\u00e3os podem propor projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara atrav\u00e9s de mo\u00e7\u00e3o articulada subscrita, no m\u00ednimo, por 5% do total do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio.

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15 \u2013 O que \u00e9 Comiss\u00e3o Permanente no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal?

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Comiss\u00e3o Permanente \u00e9 uma comiss\u00e3o formada por 3 vereadores que tem a fun\u00e7\u00e3o de analisar e emitir parecer sobre as mat\u00e9rias a ela destinadas.

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A C\u00e2mara Municipal de Salmour\u00e3o possui 3 Comiss\u00f5es Permanentes, sendo:

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Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;

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Comiss\u00e3o Permanente de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade;

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Comiss\u00e3o Permanente de Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o, Parcelamento de Solo, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer, Turismo, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.\u00a0

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16 \u2013 O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?

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A Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 uma forma de Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Trata-se de uma norma legal que rege o munic\u00edpio, respeitando os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.

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A Lei Org\u00e2nica \u00e9 aprovada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal e pode ser alterada atrav\u00e9s de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos.

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17 \u2013 O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?

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O Regimento Interno \u00e9 o conjunto de normas que rege o funcionamento da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 institu\u00eddo pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o. O Regimento pode ser alterado atrav\u00e9s de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o aprovado por qu\u00f3rum de maioria absoluta.\u00a0

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