Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-11-03T00:05:40ZFolderLegislação Municipal
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Leis promulgadas no município de SalmourãoNo publisher2014-10-21T18:55:00ZWindowLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2019-03-12T17:10:39ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-09-27T19:06:38ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2018-09-27T19:06:38ZLink