Função e Definição

por Programa Interlegis — última modificação 31/10/2014 16h27
Informações sobre as funções da Casa Legislativa, definições, Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, localização e horário de funcionamento.

Função e Definição

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. É composta de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua se nesta cidade.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentaria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Leis Complementares, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreende: 1 - apreciação das contas dos exercícios financeiros, apresentadas pelo Prefeito; 2 - acompanhamento das atividades financeiras do Município; 3 - julgamento das regularidades das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres do Município.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à hierarquia.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua administração interna, à regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 

Reuniões da Câmara

As sessões ordinária da Câmara são realizadas mensalmente nas segundas e quartas segundas-feiras de cada mês no período compreendido entre o dia 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, sempre com início as 20h e são abertas. Os períodos de recesso parlamentar são: 1º a 31 de julho e de 16 dezembro a 14 de fevereiro do ano subsequente.

A Câmara também se reúne em sessões extraordinárias, estas são convocadas conforme a necessidade da administração municipal.

Composição

A Câmara de Salmourão é composta por 9 vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, podendo se reelegerem para mandatos sucessivos.

Localização e Horário de Funcionamento

A Câmara de Salmourão está sediada na Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 - centro - Salmourão - SP. Seu horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.